O governo federal entrega nesta quarta-feira, 24 de junho, à Câmara dos Deputados, um projeto de lei para elevar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa, articulada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, busca atualizar as regras vigentes para a categoria em todo o território nacional. O texto deve seguir para análise em comissão especial antes de ser votado pelo plenário da Casa.
Ampliação do MEI
A proposta altera o teto atual de receita anual, fixado em R$ 81 mil, e amplia a capacidade de contratação de pessoal. Atualmente, o MEI pode manter apenas um funcionário com carteira assinada, mas o novo texto prevê a permissão para até dois colaboradores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que o Executivo enviará a matéria nesta quarta-feira para discussão legislativa.
O limite de faturamento mensal, hoje restrito a R$ 6.750, deve sofrer reajuste após anos sem atualização, visto que a última mudança ocorreu em janeiro de 2018. O projeto visa alinhar as condições dos pequenos negócios às necessidades atuais do mercado, evitando que o autônomo seja forçado a migrar para o regime de microempresário ao ultrapassar o teto. Dados oficiais indicam que quase 30% dos microempreendedores individuais estão inscritos no Cadastro Único, refletindo a importância social do regime simplificado.
Mudanças no faturamento
O ministro José Guimarães destacou em rede social que a mudança representa uma conquista significativa para os pequenos empreendedores brasileiros. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o texto busca o equilíbrio fiscal necessário para a sustentabilidade da medida. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, também participou das reuniões de alinhamento para garantir a viabilidade técnica da proposta que chega ao Congresso.
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou tração política após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduziu a jornada de trabalho semanal para 40 horas. Lideranças governamentais articulam essas mudanças para facilitar a gestão de pessoal dentro do regime tributário simplificado. Enquanto o projeto do Executivo tramita, o Senado Federal mantém sob análise o Projeto de Lei Complementar 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe elevar o teto para R$ 130 mil.
Regras para contratação
O trâmite legislativo seguirá o rito de comissões especiais, conforme orientado por Hugo Motta, para assegurar que as alterações atendam às demandas dos trabalhadores autônomos. A expectativa é que o debate na Câmara dos Deputados contemple tanto a ampliação do faturamento quanto a flexibilização das contratações. Informações sobre o andamento de projetos de lei podem ser consultadas diretamente no portal oficial da Câmara dos Deputados em www.camara.leg.br.
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