José Guimarães enviará nesta quarta‑feira, 24 de junho, um projeto de lei à Câmara dos Deputados para ampliar o limite de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta também altera a regra de contratação, permitindo que o MEI tenha dois funcionários com carteira assinada.
limite MEI
A medida surge após reunião nesta terça‑feira, 22 de junho, entre o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Na ocasião, Motta afirmou que o texto deve ser analisado por comissão especial antes de chegar ao plenário. O governo justifica a mudança alegando que o teto atual, fixado em R$ 81 mil anuais (ou R$ 6.750 mensais), não recebe reajuste desde janeiro de 2018.
O novo limite proposto eleva o teto para R$ 130 mil por ano, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União‑MT), já aprovado no Senado. Além disso, a proposta amplia a possibilidade de contratação, permitindo que o MEI empregue dois trabalhadores, contra o atual limite de um. Caso o faturamento ultrapasse o novo teto, o empreendedor será reenquadrado como microempresa (ME) e tributado pelo Simples Nacional.
aumento faturamento
“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, declarou José Guimarães em rede social. Hugo Motta acrescentou que o texto busca “garantir o equilíbrio fiscal e atender a necessidade dos microempreendedores”. O ministro Bruno Moretti ressaltou que a iniciativa acompanha a discussão da PEC 221/2019, que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, reforçando a necessidade de ajustes no regime tributário simplificado.
O governo aponta que quase 30 % dos microempreendedores individuais constam no Cadastro Único, indicando a relevância social da categoria. O último reajuste do teto ocorreu em 2018, e a estagnação tem sido citada como obstáculo ao crescimento dos pequenos negócios. A proposta também se alinha ao debate sobre a PEC 221, aprovada na Câmara em 27 de maio, mas ainda bloqueada no Senado pelo presidente Davi Alcolumbre (União‑AP).
contratação dupla
Se aprovado, o PL deve ser votado em comissão especial ainda nesta semana, seguindo para o plenário da Câmara. O texto poderá avançar para o Senado, onde enfrentará a análise da PEC 221 e de eventuais ajustes fiscais antes de sua promulgação.
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