José Guimarães enviou, nesta quarta‑feira 24 de junho de 2026, à Câmara dos Deputados, um projeto de lei que altera o limite de receita anual do microempreendedor individual (MEI). A medida foi discutida na manhã de segunda-feira 22 de junho, quando Guimarães se encontrou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, na capital federal.
A proposta pretende substituir o teto atual de R$ 81 mil por R$ 130 mil e ampliar a cota de contratação de empregados de um para dois trabalhadores com carteira assinada. Segundo o governo, o limite de faturamento do MEI não é reajustado desde janeiro de 2018, o que, segundo Guimarães, “prejudica o desenvolvimento dos negócios”. A mudança também visa manter o regime simplificado de tributação, que oferece redução de tributos e encargos previdenciários aos autônomos enquadrados.
O texto traz números que impactam diretamente o segmento: o atual teto de R$ 81 mil corresponde a R$ 6.750 por mês; a proposta eleva esse valor para R$ 130 mil anuais, ou cerca de R$ 10.833 mensais. A medida ainda permite que o MEI contrate, no mínimo, dois funcionários, dobrando a capacidade de geração de empregos formais. Aproximadamente 30 % dos microempreendedores individuais já estão cadastrados no Cadastro Único, o que indica potencial de ampliação do acesso a benefícios sociais.
“Será encaminhado ao Congresso projeto que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou José Guimarães em rede social. Hugo Motta, ao comentar a tramitação, declarou que o texto será analisado em comissão especial antes de seguir ao plenário, ressaltando a necessidade de “garantir o equilíbrio fiscal e atender a necessidade dos microempreendedores”. Bruno Moretti, presente na reunião, reforçou a importância de alinhar a proposta ao planejamento econômico do governo.
O governo justifica a iniciativa no contexto de que o teto do MEI está sem reajuste há oito anos, enquanto a economia informal cresce. O aumento proposto acompanha a discussão da PEC 221 de 2019, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, e a proposta de emenda à Constituição que elimina a escala 6×1. A aprovação da PEC 221 na Câmara, em 27 de maio, ainda aguarda decisão no Senado, presidido por Davi Alcolumbre.
Na sequência, o PL será incluído na comissão especial designada para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, já aprovado no Senado. O texto deve ser votado em comissão ainda nesta semana, antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara. Caso aprovado, a nova regra entrará em vigor no próximo exercício fiscal, permitindo que milhares de microempreendedores ampliem seus negócios e contratem mais trabalhadores sob o regime simplificado.
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