O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, encaminhou nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, as garantias formais solicitadas pelo governo da Itália. O documento visa destravar o processo de extradição da ex-deputada Carla Zambelli, atualmente alvo de um pedido de repatriação pendente de análise judicial no país europeu. A medida foi protocolada junto à Advocacia-Geral da União para formalizar o compromisso do Estado brasileiro com as exigências internacionais.
Extradição de Carla Zambelli
A Justiça italiana agendou para o dia 1º de julho a avaliação do segundo pedido de extradição contra Carla Zambelli. A ex-congressista foi condenada a 5 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. A sentença decorre de um episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, no bairro dos Jardins, em São Paulo, quando a então parlamentar perseguiu um homem armada após uma discussão política.
O processo de extradição enfrenta desafios após a Suprema Corte de Cassação da Itália ter rejeitado, em maio, um pedido anterior referente a uma condenação de 10 anos. Naquela ocasião, a justiça italiana apontou suspeitas de parcialidade, argumentando que o ministro Alexandre de Moraes atuou simultaneamente como julgador e vítima no caso da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. Para mitigar novos questionamentos, Gilmar Mendes enfatizou que a condenação pelo porte de arma foi decidida pelo plenário do STF, com placares expressivos de 9 votos a 2 e 10 votos a 1, respectivamente.
Decisão de Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes assegurou formalmente que, caso a extradição seja concretizada, a detenta terá seus direitos fundamentais preservados conforme as normas internacionais. O compromisso inclui o cumprimento da pena na Penitenciária Feminina de Brasília, no Distrito Federal, além de acesso garantido a defensores, familiares e representantes diplomáticos italianos. O governo brasileiro também se comprometeu a enviar relatórios trimestrais, ou imediatos se solicitados pelos canais oficiais, sobre a situação carcerária de Carla Zambelli.
O sistema judiciário brasileiro busca, com este movimento, encerrar a controvérsia jurídica que impede a execução da pena imposta à ex-deputada. A cooperação internacional entre Brasil e Itália segue os protocolos estabelecidos para tratados de extradição, exigindo que o país solicitante ofereça garantias de tratamento digno e respeito ao devido processo legal. A decisão final sobre o pedido de repatriação caberá exclusivamente aos magistrados italianos na data agendada para o julgamento.
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