A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2026, a admissibilidade da PEC 291/13. O texto altera as regras disciplinares aplicadas a membros do Poder Judiciário, eliminando a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa.
Fim da aposentadoria punitiva
A medida, que tramita desde 2013, transfere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade exclusiva pela remoção ou colocação de magistrados em disponibilidade. O projeto estabelece que suspensões podem durar até 90 dias, enquanto o período de disponibilidade fica limitado a dois anos. Caso o processo administrativo resulte em arquivamento ou absolvição, o juiz retorna ao cargo com o pagamento retroativo de todas as verbas remuneratórias.
O rito processual definido pela proposta exige que o Ministério Público seja notificado no prazo máximo de 30 dias após o encerramento da fase administrativa. Durante o trâmite, o magistrado investigado permanecerá afastado de suas funções, recebendo vencimentos proporcionais até o trânsito em julgado da sentença definitiva. O tempo de serviço será computado integralmente para todos os fins caso a decisão final seja favorável ao profissional.
CCJ aprova PEC 291
O deputado Helder Salomão defendeu a aprovação da matéria ao afirmar que a sociedade brasileira reivindica, há muito tempo, o fim desse privilégio no sistema judiciário. A declaração do parlamentar reforça o posicionamento da comissão sobre a necessidade de modernizar as sanções aplicadas aos magistrados. O debate sobre a moralização das punições no setor público ganha tração com a movimentação legislativa desta semana.
A alteração constitucional impacta diretamente a estrutura de controle interno do Judiciário nacional ao remover uma das punições mais criticadas pela opinião pública. A mudança busca equiparar as sanções disciplinares dos juízes às práticas aplicadas a outros servidores públicos. O texto final da proposta está disponível para consulta pública no portal oficial da Câmara dos Deputados em www.camara.leg.br.
Mudanças no Judiciário brasileiro
A PEC 291/13 segue agora para análise em uma comissão especial, etapa obrigatória antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Após a conclusão dos trabalhos no colegiado específico, o texto precisará do apoio necessário dos parlamentares para seguir ao Senado Federal.
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