O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso apresentado pela gestão de Tarcísio de Freitas e ordenou a divulgação da lista de empresas beneficiadas por isenções de ICMS. A decisão judicial exige que o governo estadual torne públicos os nomes das companhias que recebem os incentivos tributários questionados pelo Tribunal de Contas paulista. O processo teve início por iniciativa dos deputados estaduais Paulo Fiorilo e Teonilio Barba, ambos do PT-SP, durante administrações anteriores.
Transparência fiscal em São Paulo
A administração estadual tentou manter o sigilo dos dados sob o argumento de que a exposição das empresas violaria o sigilo fiscal previsto em lei. A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo alegou que a medida seria operacionalmente inviável e que a transparência já é garantida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou tais justificativas, estabelecendo que o interesse público e a transparência administrativa devem prevalecer sobre o sigilo fiscal das empresas.
O governo estadual informou que a renúncia de ICMS como proporção da receita total caiu de 33,5% para aproximadamente 30%. A Secretaria da Fazenda e Planejamento realizou a reavaliação de 266 benefícios fiscais, resultando na não renovação de 85 deles, o que representa 1/3 do total analisado. Outros 17 benefícios tiveram suas reduções reajustadas pela gestão atual, conforme dados oficiais fornecidos pelo órgão.
Decisão judicial sobre ICMS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento afirmou que já disponibiliza informações sobre renúncia de receita no Portal Transparência, incluindo detalhamento por atividade econômica e modalidade de benefício. O órgão destacou a edição da Resolução SFP 32/2025 e da portaria SRE 67/2025, que visam ampliar a transparência ativa de benefícios tributários destinados a pessoas jurídicas. O governo também implementou a obrigatoriedade do preenchimento do código cBenef em notas fiscais eletrônicas por meio do Decreto 69.981/2025.
Os cidadãos podem acessar os dados sobre renúncias fiscais e benefícios concedidos pelo estado através do site oficial do Portal Transparência do governo de São Paulo. A plataforma permite a consulta pública de valores registrados desde o ano de 2021 para acompanhamento do controle social sobre os gastos tributários. O governo paulista sustenta que o plano SP na Direção Certa tem sido fundamental para o aprimoramento da gestão e a redução da renúncia fiscal no estado.
Lista de empresas beneficiadas
A decisão judicial ainda permite a apresentação de novos recursos por parte da Procuradoria-Geral do Estado. O governo de São Paulo não detalhou se pretende recorrer da determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo após a negativa do pedido anterior.
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