O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira, 24 de junho de 2026, novas diretrizes para o endurecimento da Lei de Improbidade Administrativa. A decisão, tomada em Brasília, altera pontos da legislação vigente que regem a punição de agentes públicos envolvidos em irregularidades contra os cofres estatais.
Mudanças na Lei de Improbidade
Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça atuaram como relatores das ações que questionavam a constitucionalidade da Lei 14.230 de 2021. O colegiado validou a possibilidade de responsabilização solidária, permitindo que sócios de empresas sejam condenados em conjunto com agentes públicos para o ressarcimento de danos ao erário. A sessão foi encerrada antecipadamente pelo presidente do tribunal, ministro Luiz Edson Fachin, devido ao horário de uma partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.
A nova interpretação aprovada pela Corte derruba o dispositivo que permitia o desconto retroativo do tempo de sanção política entre a condenação em tribunal colegiado e o trânsito em julgado. O tribunal também invalidou a exigência de parecer prévio do Tribunal de Contas para a restituição de valores, reforçando a autonomia do Ministério Público na condução das ações. Além disso, os magistrados mantiveram a aplicação da inversão do ônus da prova em casos específicos, obrigando o investigado a apresentar justificativas sobre suas condutas.
STF endurece punições administrativas
O ministro Alexandre de Moraes justificou a mudança sobre os direitos políticos afirmando que a manutenção da regra anterior criaria um cenário de impunidade para agentes públicos. A decisão impacta diretamente a forma como processos de corrupção e desvio de verbas serão julgados nas instâncias superiores. A responsabilização solidária garante que o Estado tenha mais ferramentas para recuperar bens e valores desviados por meio de esquemas envolvendo entes privados e o setor público.
A sociedade pode acompanhar o andamento dos processos e o teor das decisões do tribunal através do portal oficial em stf.jus.br. O julgamento sobre os trechos remanescentes da legislação ainda não foi concluído pelos ministros, devendo ser retomado em sessões futuras. A aplicação imediata das novas regras altera a estratégia de defesa em processos de improbidade que tramitam em todo o território nacional.
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