O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que autoriza a comercialização e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal. A medida, aprovada em votação simbólica, permite que mulheres utilizem o dispositivo como ferramenta de proteção individual. O texto agora segue para a sanção do presidente da República.
Venda de spray de pimenta
A legislação estabelece critérios rigorosos para o acesso ao produto, proibindo substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. Mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o item, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa dos responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter um registro simplificado com a identificação de cada compradora por um período de cinco anos.
O uso indevido do dispositivo sujeita a infratora a penalidades administrativas, incluindo advertência e multa variando de um a dez salários mínimos. Em casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, além da apreensão do produto e proibição de nova compra por até cinco anos. O projeto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com implementação gradual definida pelo Poder Executivo.
Defesa pessoal feminina aprovada
O Poder Executivo será responsável por definir as especificações técnicas e de segurança do aerossol, garantindo que o item seja de uso estritamente individual e intransferível. A regulamentação detalhará os procedimentos para a implementação do programa de capacitação, visando o uso consciente dos instrumentos de menor potencial ofensivo. As sanções penais e civis vigentes permanecem aplicáveis independentemente das penalidades administrativas previstas no novo texto legal.
A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à segurança feminina, em um cenário onde o estado de São Paulo registrou crescimento nos casos de feminicídios em 2026. O projeto busca oferecer alternativas de proteção diante da violência, complementando outras redes de apoio já existentes no país. A fiscalização sobre a venda e o uso do aerossol será conduzida conforme as diretrizes que serão estabelecidas pelo governo federal após a sanção da lei.
Senado Federal projeto 727
O Poder Executivo deve publicar a regulamentação técnica após a sanção presidencial para viabilizar a comercialização segura do produto. A implementação do programa de treinamento ocorrerá de forma progressiva em todo o território nacional, conforme as normas que serão editadas pelo governo.
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