O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, solicitou nesta quarta-feira (24) que o Supremo Tribunal Federal (STF) intervenha contra o uso indevido do registro de MEI para substituir contratos formais. A declaração ocorreu em Brasília durante o lançamento da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada.
Intervenção do STF no MEI
O governo federal identifica como fraude trabalhista a contratação de profissionais como pessoa jurídica quando existem elementos de subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo. Luiz Marinho destacou que funções como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência não possuem perfil empresarial ao atuarem dentro da estrutura de uma empresa. A prática, conhecida como pejotização, é alvo de ações judiciais que tramitam na corte superior para definir limites ao reconhecimento de vínculos empregatícios.
Os dados da Rais Mensalizada revelam que 37,11 milhões de trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 41 horas semanais no Brasil. Outros 9,24 milhões de profissionais registram carga horária entre 31 e 40 horas por semana. O limite legal vigente permanece em 44 horas semanais, embora o Congresso Nacional discuta propostas para reduzir esse teto para 40 horas semanais.
Fraude trabalhista e pejotização
Luiz Marinho reforçou a necessidade de coibir abusos, afirmando que não se pode utilizar o MEI como forma de fraude trabalhista. O ministro ressaltou que empresas que deixarem de contabilizar ou pagar corretamente as horas extras estarão sujeitas a fiscalização e multas pelos órgãos competentes. Segundo o titular da pasta, o MEI deve ser restrito a trabalhadores autônomos que exerçam atividades de empreendedorismo real.
O mercado de trabalho brasileiro enfrenta um cenário onde a substituição de empregados formais por pessoas jurídicas ameaça direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Ministério do Trabalho e Emprego mantém a fiscalização ativa para assegurar que as empresas cumpram a legislação vigente. A expectativa do governo é que a atuação do STF traga segurança jurídica sobre a caracterização do vínculo empregatício no país.
Jornada de trabalho e CLT
A pasta ministerial monitora o cumprimento das normas trabalhistas e reforça que a jornada de trabalho deve respeitar os limites legais estabelecidos. As empresas devem consultar as diretrizes atualizadas sobre contratação e direitos laborais por meio do portal oficial do governo federal em gov.br.
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