O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, apresentou voto divergente no plenário virtual neste sábado (27.jun.2026). O magistrado propõe que os valores retroativos de benefícios, conhecidos como penduricalhos, sejam pagos integralmente aos juízes e membros do Ministério Público, sem a aplicação do limite de 35% do teto constitucional.
Pagamento de penduricalhos
A proposta de Luiz Fux recebeu o apoio imediato dos ministros André Mendonça e Dias Toffoli, que formalizaram seus votos no sistema eletrônico da corte. O grupo defende que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público detenham autonomia para definir quais verbas devem ser classificadas como remuneratórias. Essa posição contraria o entendimento dos relatores Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que mantêm a necessidade de restringir os pagamentos ao teto estabelecido em março de 2026.
O julgamento atual analisa recursos contra a decisão de março de 2026, que fixou o limite total de 70% do teto constitucional para benefícios extras. Esse montante é composto por 35% de verbas indenizatórias, como férias e licenças-prêmio, e outros 35% referentes à gratificação por tempo de serviço, conhecida como PV TAC. O benefício de valorização por tempo de antiguidade na carreira garante um adicional de 5% aos salários a cada período de 5 anos de atuação.
Luiz Fux STF
A divergência liderada por Luiz Fux busca assegurar que os valores prometidos antes do julgamento original do Supremo Tribunal Federal não sofram cortes ou limitações. O ministro Dias Toffoli reforçou a tese ao depositar seu voto escrito, sinalizando que a flexibilização é necessária para o cumprimento de compromissos anteriores com a magistratura. O plenário virtual iniciou a votação dos recursos na sexta-feira (26.jun.2026) e os ministros continuam a análise dos pontos de divergência sobre o rol de pagamentos válidos.
O impacto financeiro das decisões do Supremo Tribunal Federal afeta diretamente a estrutura remuneratória do Poder Judiciário e do Ministério Público em todo o país. A definição sobre o que compõe o teto constitucional altera o cálculo dos vencimentos mensais de milhares de servidores e magistrados. O histórico de pagamentos de indenizações por plantões, férias e licenças-prêmio acumuladas permanece como o ponto central das discussões jurídicas entre os ministros da corte.
Limite teto constitucional
O desdobramento do julgamento definirá se o Conselho Nacional de Justiça terá poder para validar novos tipos de penduricalhos como verbas indenizatórias. A decisão final do plenário virtual estabelecerá o regramento definitivo para o pagamento de valores retroativos que não foram quitados até março de 2026. O acompanhamento das sessões e dos votos dos ministros pode ser realizado diretamente pelo portal oficial do tribunal em www.stf.jus.br.
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