O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em todo o território nacional. A medida, estabelecida pela Resolução 487, exige a desinstitucionalização de pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes e cumprem medidas de segurança. Até o primeiro semestre de 2025, o país ainda mantinha 1.655 pacientes internados nessas unidades especializadas.
Fechamento de manicômios judiciários
A implementação da norma enfrenta oposição da Associação Brasileira de Psiquiatria e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Ambas as entidades ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal contra a determinação do órgão. Os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro conseguiram liminares judiciais para manter o funcionamento de suas instituições. Os governos estaduais alegam que a rede pública de saúde carece de estrutura suficiente para absorver o tratamento desses indivíduos.
Os dados oficiais indicam uma queda expressiva no número de pessoas em manicômios judiciários, que totalizavam 2.314 pacientes em 2023. Atualmente, seis estados já concluíram o fechamento de suas unidades: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás. Todos os estados brasileiros entregaram planos de implementação para a nova política antimanicomial do Judiciário. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, classificou o resultado como efetivo e importante para o sistema.
Política antimanicomial do CNJ
A presidente do Conselho Federal de Psicologia, Ivani Oliveira, critica as condições encontradas nas unidades penais. Ela afirma que esses espaços acumulam o pior dos manicômios e das penitenciárias, resultando em castigos físicos e isolamento. A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, defende a necessidade de um aparato de suporte robusto. Segundo ela, a desinternação exige garantias para que os pacientes não retornem ao sistema prisional.
A Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos, proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares. O pesquisador da Fiocruz, Paulo Amarante, explica que a legislação foca em locais de cuidado em liberdade, inspirada em modelos italianos. O CNJ agora estende esses princípios aos pacientes em conflito com a lei, visando a reinserção social. O programa Caminhos da Reportagem, exibido pela TV Brasil, detalha os desafios dessa transição e as alternativas terapêuticas disponíveis.
Direitos de pacientes psiquiátricos
O processo de desinstitucionalização segue em análise pelo Supremo Tribunal Federal para definir o futuro das liminares concedidas. As autoridades buscam conciliar o cumprimento da Resolução 487 com a oferta de leitos e equipes multidisciplinares no Sistema Único de Saúde. Informações adicionais sobre as diretrizes do CNJ podem ser consultadas no portal oficial do órgão em www.cnj.jus.br.
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