O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma definição jurídica para impedir o uso indevido do registro de Microempreendedor Individual (MEI). O pedido ocorreu em Brasília, no dia 24 de junho de 2026, durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada. O governo federal busca coibir a substituição de vínculos empregatícios pela contratação de pessoas jurídicas.
Regras do MEI
A prática, conhecida como pejotização, ocorre quando empresas contratam profissionais como MEI para evitar encargos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Luiz Marinho afirmou que a medida configura fraude quando estão presentes elementos como subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo. O Ministério do Trabalho monitora o cenário enquanto o Supremo Tribunal Federal analisa ações que definem os limites para o reconhecimento de vínculos formais.
Os dados da Rais Mensalizada revelam que 37,11 milhões de trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 41 horas semanais no Brasil. Outros 9,24 milhões de profissionais realizam entre 31 e 40 horas de trabalho por semana. O limite atual da jornada regular é de 44 horas semanais, mas o Congresso Nacional discute a possibilidade de redução para 40 horas caso o fim da escala 6 por 1 seja aprovado.
Fraude trabalhista STF
Luiz Marinho destacou que funções como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência não possuem perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro da estrutura de uma empresa. O ministro declarou que não se pode utilizar o MEI como forma de fraude trabalhista. Ele reforçou que empresas que descumprirem o pagamento correto de horas extras estarão sujeitas a fiscalização e multas pelos órgãos competentes.
O setor produtivo enfrenta agora maior rigor na fiscalização das relações de trabalho para garantir o cumprimento da legislação vigente. O Ministério do Trabalho e Emprego mantém o monitoramento das jornadas para assegurar que o limite de 44 horas semanais seja respeitado ou devidamente compensado. A expectativa do governo é que a atuação do Supremo Tribunal Federal estabeleça critérios claros para proteger os direitos dos trabalhadores contra a precarização.
Jornada de trabalho Brasil
O governo federal disponibiliza informações sobre a legislação e direitos trabalhistas por meio do portal oficial do governo em gov.br. Trabalhadores que identificarem irregularidades em seus contratos podem buscar orientação nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego. A pasta reforça que a fiscalização continuará atuando para coibir abusos que desrespeitem as normas da CLT.
Leia também:
- Dandara Ferreira registra bastidores da CPI da Covid
- Governo Lula mantém pragmatismo com direita na América do Sul
📲 Quer ser o primeiro a saber? Siga @noticias.24horas.sp no Instagram — notícias da sua região, 24 horas por dia.
