A comissão especial da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (1/7) sua primeira reunião para discutir o Projeto de Lei Complementar 108/2021. O encontro ocorre em Brasília e contará com a presença do ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, convocado para prestar esclarecimentos sobre o texto. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou aos líderes partidários que pretende apensar a proposta original a um novo projeto enviado pelo governo federal.
Comissão especial da Câmara
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na segunda-feira (29/6) uma alternativa ao texto original, visando mitigar o impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões anuais. A equipe econômica do governo federal manifesta preocupação com o acúmulo de medidas de alto custo, classificadas como pautas-bomba, que somadas podem atingir R$ 111 bilhões. Entre essas propostas estão o uso de recursos do pré-sal para abater dívidas rurais e a criação de aposentadoria especial para agentes de saúde.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto original também autoriza a contratação de até dois empregados, superando o limite atual de apenas um funcionário. Em contrapartida, a proposta do governo federal sugere um aumento escalonado, elevando o teto para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil a partir de 2028.
Impacto fiscal do MEI
O deputado federal Jorge Goetten atua como relator da matéria na comissão especial e deve manter essa função após a unificação dos textos. O governo federal argumenta que a proposta original, ao ampliar os limites para todo o Simples Nacional, gera um impacto orçamentário insustentável para os cofres públicos. Representantes do setor empresarial e parlamentares mantêm a expectativa de que o colegiado aprove o texto final até o final de julho.
O microempreendedor individual brasileiro aguarda a definição das novas regras para planejar a expansão de seus negócios e a contratação de pessoal. A divergência entre o projeto do governo federal e o texto de Jayme Campos reside na abrangência da medida, visto que o Executivo restringe o aumento do teto apenas ao MEI. O Ministério da Fazenda reforça que o Orçamento da União não comporta a ampliação proposta pelo projeto que já tramita na casa legislativa.
Proposta de faturamento anual
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, deve conduzir o processo de apensamento dos projetos para análise conjunta pelo relator Jorge Goetten. A expectativa é que o debate técnico com o ministro Paulo Henrique Pereira forneça subsídios para a votação final no colegiado. O governo federal também prepara um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis dos MEIs, com parcelamento previsto em até 12 anos.
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