A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira, 30 de junho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027. O texto estabelece uma receita total de R$ 75 bilhões para os cofres públicos locais, representando um crescimento de 4,6% em relação ao orçamento vigente em 2026. A proposta agora orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define as metas fiscais para o próximo exercício.
Diretrizes orçamentárias do DF
O planejamento financeiro reserva R$ 1,77 bilhão para cobrir mais de 10.300 ações de pessoal, incluindo a recomposição salarial de carreiras existentes e novas admissões. A estrutura administrativa deve receber 6.545 novos servidores para cargos vagos, além da criação de 436 postos de trabalho inéditos. O governo local também planeja 3.335 ações voltadas à melhoria de gratificações e reajustes para o funcionalismo público.
A composição da receita total inclui R$ 29,5 bilhões provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal, um aumento de R$ 1,1 bilhão ou 3,91% sobre o valor de 2026. A distribuição dos recursos prioriza a segurança pública com R$ 15,5 bilhões, seguida pela saúde com R$ 8,5 bilhões e educação com R$ 5,5 bilhões. A Secretaria de Economia manteve as proporções de repartição de verbas entre os órgãos do governo conforme os parâmetros do ano anterior.
Nomeações de servidores públicos
A educação pública terá um reforço específico com a previsão de nomear 1.800 Professores de Educação Básica, com custo anual estimado em R$ 283,3 milhões. O plano inclui ainda a contratação de 100 orientadores educacionais e 300 servidores para o apoio administrativo nas unidades escolares. Estas medidas visam atender demandas estruturais da rede de ensino do Distrito Federal a partir do próximo ano.
O governo do Distrito Federal reforça que o documento aprovado funciona como uma autorização prévia para os gastos. A efetivação das nomeações em 2027 dependerá da confirmação de disponibilidade financeira em caixa e do cumprimento rigoroso dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto atende a uma exigência da Lei Orgânica do Distrito Federal para o planejamento das contas públicas.
Orçamento público de 2027
A administração local deve monitorar a arrecadação própria e os repasses do Fundo Constitucional para garantir o equilíbrio das contas. O governo precisará validar cada etapa das contratações durante o exercício de 2027 antes de formalizar os editais de convocação. Os interessados em acompanhar a execução orçamentária podem consultar o portal oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal em cl.df.leg.br.
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