A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1 de julho de 2026, a Medida Provisória 1348 de 2026. O texto determina o redirecionamento de parte da arrecadação das empresas de apostas, conhecidas como bets, para o Funapol. A votação ocorreu de forma simbólica e a proposta segue agora para análise dos senadores no Senado Federal.
Repasse de bets para PF
O Funapol, sigla para Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, receberá 3% do montante que anteriormente era destinado à seguridade social. A principal finalidade dos novos recursos consiste no custeio do auxílio-saúde e da assistência médica dos funcionários da Polícia Federal. O modelo de pagamento será feito mediante o ressarcimento de despesas comprovadas pelos servidores. O texto legislativo também permite que o Ministério da Justiça estenda o benefício de saúde aos policiais rodoviários federais e aos policiais penais federais. A medida abrange ainda os funcionários administrativos e de suporte técnico dessas corporações.
O cronograma de repasses estabelecido pela Medida Provisória 1348 de 2026 prevê uma implementação escalonada dos valores. Neste ano de 2026, o fundo receberá 1% da arrecadação das bets, subindo para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Adicionalmente, o Poder Executivo obteve autorização para injetar até R$ 200 milhões de recursos livres do Tesouro Nacional no fundo ainda durante o exercício de 2026. A proposta cria ainda uma base legal para que leis futuras instituam gratificações de atuação excepcional para a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal.
Medida Provisória 1348 aprovada
A implementação dessas mudanças impacta diretamente a estrutura de benefícios dos servidores da segurança pública federal. A gestão dos recursos visa garantir a sustentabilidade financeira do auxílio-saúde, uma demanda recorrente das categorias. A inclusão de policiais rodoviários e penais no escopo do benefício amplia o alcance da medida para além da Polícia Federal. O governo federal busca, com a injeção imediata de R$ 200 milhões, assegurar o funcionamento dos serviços médicos para os agentes ainda no segundo semestre de 2026.
A tramitação da Medida Provisória 1348 de 2026 no Senado Federal definirá a data de início dos repasses escalonados para o Funapol. Caso aprovado pelos senadores sem alterações de mérito, o texto seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que o aporte financeiro auxilie na manutenção da assistência médica dos policiais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
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