A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou na terça-feira, 30 de junho de 2026, novas resoluções para identificar a elevação abusiva de preços de combustíveis. A medida alcança postos de combustíveis, revendedores de GLP e distribuidoras em todo o território nacional. A decisão ocorreu durante reunião extraordinária com a participação de quatro diretores da agência.
Regras da ANP
As normas regulamentam a aplicação da Lei nº 9.847 de 1999, conhecida como Lei de Penalidades, após as mudanças introduzidas pelas medidas provisórias nº 1.340 e nº 1.349, editadas pelo governo federal em 2026. O objetivo da ANP é neutralizar aumentos de preços que não possuam justificativa técnica baseada na cadeia de produção, importação ou distribuição. A agência utilizará a margem bruta como parâmetro principal para monitorar o comportamento dos agentes econômicos.
O critério de fiscalização adota o percentual de 70% de elevação na margem bruta como filtro inicial para notificação em períodos de crise ou conflitos geopolíticos. O prazo para que o agente econômico apresente documentos que comprovem a necessidade do aumento de custos é de 30 dias corridos após a notificação oficial. Caso a justificativa seja aceita pela ANP, a conduta não será classificada como abusiva, evitando a lavratura de autos de infração.
Preços de combustíveis
A definição do percentual de 70% ocorreu após a realização de consultas e audiências públicas, superando a proposta inicial de 10%. A área técnica da ANP justificou a alteração com base em experiências internacionais de combate ao price gouging, que focam na margem de lucro e não apenas no preço final ao consumidor. A agência informou que as notificações e autuações já realizadas anteriormente passarão por um processo de reavaliação à luz das novas regras aprovadas.
O setor de combustíveis enfrenta um novo cenário de controle administrativo que impacta diretamente a precificação praticada por postos e distribuidoras. A fiscalização busca proteger o consumidor final contra aumentos desproporcionais em momentos de instabilidade econômica ou calamidade pública. O governo federal mantém o pacote de contenção de preços como estratégia central para a estabilidade do mercado de energia no Brasil.
Fiscalização de postos
A ANP iniciará a aplicação das novas diretrizes imediatamente após a publicação oficial das resoluções. Processos administrativos em curso serão adaptados aos novos prazos e critérios de análise técnica estabelecidos pelos diretores da agência. Informações adicionais sobre a regulação do setor podem ser consultadas no portal oficial do órgão em gov.br/anp.
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