O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que autoriza a comercialização e a posse de aerossol de extratos vegetais para a defesa pessoal de mulheres. A proposta, que recebeu aval em votação simbólica, segue agora para a sanção do Poder Executivo. O texto estabelece diretrizes rigorosas para a venda e o uso do equipamento, visando garantir a segurança das usuárias.
Senado aprova lei de defesa
A legislação permite que mulheres maiores de 18 anos adquiram o dispositivo, enquanto jovens entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa de seus responsáveis legais. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter, pelo período de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação de cada compradora. O aerossol deve ser de uso estritamente individual e intransferível, sendo proibida a comercialização de substâncias com toxicidade permanente ou efeito letal.
O descumprimento das normas de uso sujeita a infratora a penalidades que incluem advertência, apreensão do produto e a proibição de nova aquisição por até cinco anos. A multa administrativa varia de um a dez salários mínimos, sendo aplicada em dobro em casos de reincidência. O projeto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação será gradual conforme regulamentação posterior.
Regras para spray de pimenta
As especificações técnicas e os protocolos de segurança do produto serão definidos pelo Poder Executivo após a sanção da lei. O projeto busca oferecer um instrumento de proteção adicional, integrando a iniciativa a uma rede de ações voltadas à segurança feminina. A medida complementa outras políticas públicas de proteção, como o oferecimento de aulas de defesa pessoal e a divulgação de redes de apoio a vítimas de violência.
A implementação do programa de capacitação deve ocorrer conforme as diretrizes estabelecidas pelo governo federal. As interessadas em acompanhar o status da proposta e futuras regulamentações podem consultar o portal oficial do Senado Federal em www.senado.leg.br. O texto final aguarda a assinatura presidencial para entrar em vigor e iniciar a fiscalização do comércio desses dispositivos em todo o território nacional.
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