O senador Rogério Marinho (PL-RN) protocolou na terça-feira (23 de junho de 2026) uma representação junto ao Tribunal de Contas da União contra a Presidência da República e a Secretaria de Comunicação Social. O parlamentar solicita a apuração de possíveis irregularidades em despesas com publicidade institucional realizadas pelo governo federal. A petição formalizada em Brasília alega desvio de finalidade e descumprimento de normas eleitorais vigentes.
Representação no TCU
A peça jurídica sustenta que os gastos com comunicação social ultrapassaram o teto legal permitido para o período de pleito. Rogério Marinho, que atua como coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, argumenta que a conduta fere princípios de impessoalidade e neutralidade administrativa. O documento cita especificamente o artigo 73 da Lei nº 9.504 de 1997, que impõe restrições severas ao uso de verbas públicas em propaganda oficial durante anos de eleição.
Os dados apresentados na representação indicam que os empenhos com publicidade institucional atingiram R$ 785,7 milhões até o dia 18 de junho de 2026. Segundo o cálculo do senador, o limite legal para o período seria de R$ 618,1 milhões, configurando um excedente de R$ 167,6 milhões, ou 27,1% acima do permitido. O texto aponta ainda que os gastos de 2025, que somaram R$ 480,4 milhões, representam o maior valor da série histórica, superando investimentos feitos durante a pandemia e a Copa do Mundo de 2014.
Gastos da Secom
A campanha intitulada “Tempo com a Família”, que promove a proposta de extinção da escala 6×1, é um dos pontos centrais da denúncia. Rogério Marinho afirma que a ação consumiu cerca de R$ 80 milhões, montante que equivale a 11% do total gasto com comunicação neste ano. O senador sustenta que o uso de verba oficial para divulgar uma medida legislativa ainda em tramitação no Congresso Nacional configura promoção indevida.
A administração pública federal enfrenta agora a possibilidade de uma auditoria operacional e financeira emergencial na Secom. O senador solicitou ao Tribunal de Contas da União a concessão de medida cautelar para a suspensão imediata da referida campanha publicitária. Além disso, o pedido inclui o envio de ofícios à Controladoria Geral da União para verificar a conformidade dos processos internos de contratação e execução orçamentária.
Publicidade institucional
O desdobramento do caso depende da análise técnica da Corte de Contas, que deve avaliar se houve violação aos princípios da moralidade administrativa. Caso o tribunal identifique irregularidades, o órgão poderá aplicar sanções aos responsáveis pela gestão das verbas. A íntegra da representação, que detalha os cálculos e os fundamentos jurídicos do senador, está disponível para consulta pública em formato PDF no site oficial do Poder360.
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