O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, solicitou ao Supremo Tribunal Federal uma definição sobre o uso indevido do registro de microempreendedor individual. A declaração ocorreu em Brasília, na quarta-feira, 24 de junho de 2026, durante o lançamento da nova Relação Anual de Informações Sociais.
Solução do STF sobre MEI
O governo federal identifica a prática de “pejotização” como uma forma de fraude trabalhista quando empresas substituem contratos formais por registros de MEI. Luiz Marinho argumenta que a manobra retira direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e enfraquece a proteção social. O Ministério do Trabalho e Emprego considera irregular a contratação de profissionais que cumprem requisitos de subordinação, pessoalidade, habitualidade e recebem pagamento fixo.
Os dados da Rais Mensalizada revelam que 37,11 milhões de trabalhadores brasileiros cumprem jornadas superiores a 41 horas semanais atualmente. Outros 9,24 milhões de profissionais registram carga horária entre 31 e 40 horas por semana. O limite legal vigente no país permanece em 44 horas semanais, embora exista discussão legislativa sobre a redução para 40 horas caso o Congresso Nacional aprove o fim da escala 6 por 1.
Fraude trabalhista e pejotização
“Não se pode utilizar o MEI como forma de uma fraude trabalhista”, afirmou Luiz Marinho durante a apresentação dos indicadores sociais. O ministro reforçou que funções como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência não possuem perfil de atividade empresarial quando exercidas dentro da estrutura de uma companhia. O Ministério do Trabalho e Emprego monitora o cumprimento da legislação e promete fiscalizar empresas que descumprem o pagamento correto de horas extras.
As empresas brasileiras enfrentam maior rigor na fiscalização sobre o pagamento de horas extras e o cumprimento das jornadas de trabalho estabelecidas pela legislação. O descumprimento das normas trabalhistas sujeita os empregadores a multas e ações de fiscalização por parte do governo federal. A definição do Supremo Tribunal Federal sobre os limites da “pejotização” impactará diretamente a estrutura de contratação de diversos setores da economia nacional.
Jornada de trabalho no Brasil
O Supremo Tribunal Federal analisa atualmente ações judiciais que discutem os limites para o reconhecimento de vínculo empregatício em casos de contratação como pessoa jurídica. O Ministério do Trabalho e Emprego aguarda o desfecho dessas ações para balizar as próximas medidas de fiscalização contra a precarização do trabalho.
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