O governo federal encaminha nesta quarta-feira, 24 de junho de 2026, à Câmara dos Deputados um projeto de lei para alterar as regras dos microempreendedores individuais. A iniciativa, articulada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, busca atualizar os limites de receita e a capacidade de contratação de pessoal para a categoria. O texto foi discutido em reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.
Mudanças no MEI
A proposta prevê o aumento do teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Além da receita, o projeto pretende elevar o limite de funcionários permitidos por cada MEI, passando de um para pelo menos dois colaboradores com carteira assinada. O governo justifica a medida como uma necessidade de atualização, visto que o último reajuste para o setor ocorreu em janeiro de 2018.
O cenário atual impõe restrições ao desenvolvimento dos negócios, pois o excedente no faturamento obriga o autônomo a migrar para o regime de microempresário, sob o Simples Nacional. Dados oficiais indicam que quase 30% dos microempreendedores individuais estão inscritos no Cadastro Único. A tramitação da matéria deve passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário, conforme detalhou Hugo Motta.
Limite de faturamento
José Guimarães destacou em rede social que a mudança será uma conquista para os pequenos empreendedores de todo o país. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que o objetivo do Executivo é encontrar um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda às demandas da categoria. A discussão ocorre em paralelo ao debate sobre a PEC 221 de 2019, que reduz a jornada de trabalho semanal para 40 horas.
A articulação política para a mudança no MEI ganhou tração após a aprovação da proposta que altera a jornada de trabalho em 27 de maio de 2026. O governo busca, com a nova legislação, oferecer maior flexibilidade para que os empreendedores possam contratar mais trabalhadores dentro do regime tributário simplificado. O projeto de lei deve ser analisado em conjunto com o PLP 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos, que já propõe elevar o teto para R$ 130 mil.
Câmara dos Deputados
O andamento da proposta na Câmara dos Deputados depende agora da instalação da comissão especial para análise do mérito. Enquanto isso, a PEC 221 de 2019 permanece sob análise no Senado, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre. Os interessados em acompanhar a tramitação de projetos de lei podem consultar o portal oficial da Câmara dos Deputados no endereço eletrônico camara.leg.br.
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