A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a PEC 231 de 2019. O texto estabelece a criação de fundos constitucionais voltados especificamente para as regiões Sul e Sudeste.
Fundos regionais Sul Sudeste
O relator da matéria, deputado federal Arnaldo Jardim, incluiu na proposta a ampliação em 1 ponto percentual dos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto permite que produtores e prefeituras utilizem esses recursos para acessar linhas de crédito com juros reduzidos. O objetivo declarado é financiar projetos de infraestrutura e iniciativas produtivas nessas localidades.
O impacto financeiro total da medida está estimado em R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. O cronograma prevê um aporte de R$ 16,0 bilhões em 2027 e outros R$ 33,6 bilhões em 2028. A estrutura dos fundos será composta por 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para cada região. A implementação para o Sudeste será escalonada, com 0,5% aplicados a partir de janeiro de 2027 e o restante em janeiro de 2028.
Repasses FPM municípios
O deputado federal Arnaldo Jardim afirmou que a criação dos fundos representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional isonômica. Segundo o parlamentar, a medida alinha o país ao princípio constitucional da redução das desigualdades. Ele ressaltou que a iniciativa não retira recursos de outras regiões, garantindo que as transferências adicionais sejam alocadas sem reduzir os repasses já existentes para o Norte, Centro-Oeste e Nordeste.
Os municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte, dependem diretamente dos repasses federais para manter serviços de saúde, educação e assistência social. A proposta aprovada determina que o aumento de 1 ponto percentual no FPM ocorra mensalmente em março de cada ano. O deputado federal Arnaldo Jardim argumentou que áreas como o Vale do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira possuem indicadores críticos que exigem intervenção estatal. O Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre o teor da proposta até a publicação desta matéria.
PEC 231 Arnaldo Jardim
A PEC 231 de 2019 segue agora para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Após a votação pelos deputados, o texto ainda precisará passar por tramitação e aprovação no Senado Federal.
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