O Conselho Nacional de Justiça registrou a permanência de 1.655 pessoas em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico durante o primeiro semestre de 2025. A medida segue a Resolução 487, publicada em 2023, que determina o encerramento dessas instituições em todo o território nacional. A normativa estabelece novas diretrizes para o tratamento de indivíduos considerados inimputáveis pela Justiça que necessitam de medidas de segurança.
Manicômios judiciários
A implementação da política antimanicomial enfrenta resistência jurídica de órgãos como a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Ambas as entidades ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal contra a determinação do CNJ. Os estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro obtiveram liminares na corte superior para manter o funcionamento de suas unidades, alegando insuficiência de estrutura na rede pública de saúde.
Os dados oficiais indicam uma queda expressiva no número de pacientes internados, que passou de 2.314 em 2023 para 1.655 no primeiro semestre de 2025. Até o momento, seis unidades da federação concluíram o fechamento de seus manicômios judiciários: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás. Todos os estados brasileiros já entregaram ao CNJ os planos de implementação para a desinstitucionalização dos pacientes.
Resolução 487 CNJ
Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia, afirma que esses espaços acumulam o pior das penitenciárias e dos manicômios, resultando em castigos físicos e isolamento. A defensora pública Ana Cristina Duarte, atuante no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, ressalta a necessidade de um aparato de suporte para evitar o retorno dos pacientes ao sistema. Paulo Amarante, pesquisador da Fiocruz, destaca que a Lei da Reforma Psiquiátrica busca locais de cuidado em liberdade, superando a lógica de exclusão asilar.
A Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos, proíbe a manutenção de pessoas com transtornos mentais em instituições asilares, permitindo apenas internações curtas em crises. O CNJ estendeu a aplicação desses princípios aos pacientes em conflito com a lei, visando a reinserção social. A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, avalia que a política apresenta resultados efetivos e importantes para o sistema de justiça e saúde mental.
Reforma Psiquiátrica Brasil
O programa Caminhos da Reportagem, exibido pela TV Brasil, discute os desafios da aplicação desta resolução e os processos de desinstitucionalização nesta segunda-feira, 29 de junho de 2026. Interessados podem acompanhar a programação da emissora pública para obter mais informações sobre o cenário atual das unidades de custódia. O conteúdo detalha as inspeções nacionais realizadas pelo Conselho Federal de Psicologia que apontaram violações de direitos humanos.
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