O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, vetou integralmente o projeto de lei que estabelecia multa para o porte ou consumo de drogas ilícitas em espaços públicos. A decisão do chefe do Executivo municipal foi publicada no Diário Oficial da União no sábado, 27 de junho de 2026. O texto original, de autoria do vereador Sargento Jalyson, buscava instituir sanções administrativas na capital mineira.
Veto de Álvaro Damião
A proposta, identificada como Projeto de Lei 155 de 2025, previa o pagamento de R$ 1,5 mil por parte dos infratores flagrados em locais públicos. O projeto permitia a suspensão da cobrança caso o cidadão aceitasse se submeter voluntariamente a um tratamento para dependência química. A extinção da penalidade ocorreria após a conclusão integral do processo de recuperação, conforme previa o texto legislativo.
A justificativa do veto aponta que a medida é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre matéria penal. A Procuradoria-Geral do Município avaliou que a proposta criava uma sanção penal paralela, violando o artigo 22 da Constituição Federal. O parecer técnico reforçou que a conduta já é disciplinada nacionalmente pela Lei nº 11.343 de 2006.
Multa por drogas em BH
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais manifestou oposição ao projeto durante a tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O órgão argumentou que o texto ultrapassava a competência municipal ao tratar de condutas tipificadas como crime. A Secretaria Municipal de Saúde também criticou a iniciativa por adotar uma abordagem punitiva que, segundo a pasta, contraria diretrizes de saúde mental e amplia a estigmatização de usuários.
A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos alertou para o risco de seletividade social e racial durante as abordagens policiais e de fiscalização. A estrutura da política pública municipal permanece, portanto, sem a nova sanção administrativa proposta pelo vereador Sargento Jalyson. O projeto retorna agora para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, onde os parlamentares decidirão se mantêm ou derrubam o veto de Álvaro Damião.
Câmara Municipal de Belo Horizonte
Os vereadores da capital mineira possuem a prerrogativa de analisar o veto em votação plenária na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O resultado dessa deliberação definirá se o texto será arquivado definitivamente ou se a proposta de multa será promulgada pelo Legislativo. O acompanhamento das sessões e das decisões da casa pode ser realizado diretamente pelo portal oficial da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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